AREsp 2722950 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que importa violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
- Parties
- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Caducidade De Medida Provisória
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
UNIÃO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que importa violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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