REsp 2165344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; em razão disso, não se conhece do agravo interno e resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; em razão disso, não se conhece do agravo interno e resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial