REsp 1887870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — segundo o qual as Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 não admitem a exclusão da correção monetária da base de cálculo do PIS/COFINS — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do...

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Parties
Agravante: MALHARIA CRISTINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 283 STF (aplicação Analógica), Súmula 284 STF (aplicação Analógica), Pis/cofins Incidência Sobre Juros De Mora E Correção Monetária (selic), Deficiência De Fundamentação, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 283 STF (aplicação Analógica) Súmula 284 STF (aplicação Analógica) Pis/cofins Incidência Sobre Juros De Mora E Correção Monetária (selic) Deficiência De Fundamentação Dissídio Pretoriano

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Parties

MALHARIA CRISTINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) na restituição de indébito e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e insuficiência dos dispositivos apontados para infirmar o aresto recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — segundo o qual as Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 não admitem a exclusão da correção monetária da base de cálculo do PIS/COFINS — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o exame do alegado dissídio pretoriano.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não ser aplicada a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.