AREsp 2370168 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento, Deficiência Da Argumentação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prequestionamento Deficiência Da Argumentação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno