AREsp 2734941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.199): APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora não acolhido. 2. Inocorrente cerceamento de defesa. Prova pretendida (perícia atuarial) não tem o condão de modificar as razões adotadas no julgamento de mérito da causa. 3. Descabida a revisão dos termos contratuais ou a rescisão do quanto pactuado, vez que ausente a reclamada imprevisibilidade. Os fatores suscitados pela autora (alteração das taxas de juros, aumento da expectativa de vida da população e exigências do órgão regulador) representam circunstâncias inerentes ao risco de sua atividade, não configurando o desequilíbrio econômico aventado. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.245-1.249). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 159-197), a recorrente sustentou violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, do Código de Processo Civil de 2015; 317 e 478 do Código Civil; 68 da Lei Complementar n. 109/2001; e 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão recorrida. Discorreu sobre a necessidade de deferimento de prova pericial atuarial, sob pena de cerceamento de defesa. Aduziu que ficou caracterizada a onerosidade excessiva, a qual resulta na necessidade de revisão ou de resolução da avença. Defendeu, em hipótese análoga conferida ao consumidor, a possibilidade de revisão de cláusula contratual que torne a prestação excessivamente onerosa para o fornecedor e que coloque o empreendimento em risco real. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 1.467-1.487 (e-STJ) e contraminuta apresentada às fls. 1.489-1.501 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dito isso, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso sob análise - o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte estadual examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Os pedidos não formulados no recurso de apelação e, portanto, não apreciados na instância ordinária não são passíveis de conhecimento em recurso especial, em razão da indevida inovação recursal, da supressão de instância e da falta de prequestionamento. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.168.021/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) No que tange ao cerceamento de defesa, convém discorrer brevemente o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria em discussão. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o indeferimento de prova requerida não acarreta o cerceamento de defesa, porquanto, sendo o destinatário das provas, cabe ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, ou indeferir aquelas que a seu juízo são inúteis ou protelatórias. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS NÃO RECONHECIDAS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. 4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. No presente caso, a pretensão de repactuação ou rescisão contratual em razão de eventual ocorrência de fatos imprevisíveis que ensejaram a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Precedentes Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAR AÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTAMENTO. CAPACIDADE CIVIL E PLENO DISCERNIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 5. Esta Corte compreende que, "em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador" (R Esp n. 1.633.254/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.993/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ao dirimir a controvérsia dos autos, o TJSP refutou a nulidade por cerceamento de defesa, aduzindo a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 1.202): 3.2. Não ocorreu cerceamento de defesa porque as questões postas nos autos, confrontadas com os documentos que deles constam, indicam a dispensabilidade de outras provas, inclusive a pretendida perícia atuarial, que teria o condão de comprovar, quando muito, fatos que são inerentes ao risco da atividade exercida pela autora e que não configuram condições suficientes ao deferimento de suas pretensões iniciais. Cumpre destacar que a nobre Magistrada, destinatária da prova, deu-se por suficientemente esclarecida para formação de sua convicção. Nesse contexto, a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem no que tange a dispensabilidade da prova pericial pleiteada importa necessariamente o exame de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. Registra-se, por fim, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Verifica-se, ainda, que o Tribunal de origem consignou que a alegada imprevisibilidade não ficou caracterizada, afastando, assim a pretensão de repactuação e resolução contratual. Confira-se elucidativo trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.203-1.204, sem grifos no original): Há que ser respeitada a força obrigatória do contrato, que faz lei entre as partes, em especial considerando que a pactuação se deu por livre disposição de vontades, com conhecimento prévio de todas as condições, as quais foram estabelecidas pela própria autora. Não se vislumbra na espécie situação extraordinária que tenha fugido ao controle das partes e que pudesse justificar a aplicação da teoria da imprevisão, com a revisão pretendida e, muito menos, a resolução do contrato. As circunstâncias suscitadas, quais sejam, alteração das taxas de juros, aumento da média de expectativa de vida ou mesmo o estabelecimento de certas exigências pelo órgão regulador do setor de atuação da autora (SUSEP), são fatores inerentes ao risco da atividade por ela exercida e previsíveis, portanto. O que a autora-apelante pretende, em verdade, é repassar ao réu-apelado os ônus decorrentes da gestão do plano de previdência privada complementar (notadamente a questão da reserva matemática / provisão para garantia do benefício), obrigações com as quais ela própria deve arcar perante o órgão regulador. Intenta, como se conclui, desonerar-se das obrigações regularmente assumidas na pactuação apenas porque não obtém a rentabilidade pretendida com o negócio, o que é inadmissível, considerando que o beneficiário, ao seu turno, cumpriu com sua parte na avença, arcando com as contribuições cobradas por mais de 20 anos. A autora sequer logrou demonstrar que o réu estaria se beneficiando com vantagem excessiva que implique em necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual. Como se depreende das razões expendidas, as conclusões alcançadas foram amparadas no conjunto fático-probatório dos autos, e sua revisão esbarraria, necessariamente, nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DA ALEGADA IMPREVISIBILIDADE. REVISÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.