AREsp 2722950 - ACORDAO

AREsp 2722950 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que importa violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n....

Source-derived case information.

Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Caducidade De Medida Provisória
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que importa violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.