AREsp 1762679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIVERSAL MED ASSESSORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SOCIEDADE EM CONTADE PARTICIPAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO - PARCELA DEVIDA AO SÓCIO PARTICIPANTE, ATRELADA À PRODUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - ANÁLISE QUE TANGE AO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 363 DO STJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - DESCABIMENTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - COBRANÇA DE PARCELA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO OCULTO QUE DISPENSA PRÉVIO AJUSTE EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECEBIMENTO ATRELADO À PRODUTIVIDADE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - PLANTÕES MÉDICOS REALIZADOS - COMPROVAÇÃO POR MEIO DO CARTÃO DE PONTO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PROFISSIONAIS - DOCUMENTO APRESENTADO EM GRAU RECURSAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.014 DO CPC - CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DE QUE OS VALORES SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO POR CADA UM DOS AUTORES - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO." (fl. 880 e-STJ) No especial, a recorrentes aponta a violação dos arts. 334, §8º, 336, 337, XI, 373, I e II, 485, VI, 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015; 991, 993 e 1.008 do Código Civil; 113, §2º, e 337, XI, do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que i) a maioria dos requeridos não compareceram, e não justificaram, a ausência na audiência de conciliação, o que induziria à aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça; ii) houve o cerceamento de sua defesa, pois o juiz indeferiu o pedido de produção de prova e, em seguida, julgou a lide sob o fundamento de que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório; iii) a sentença se baseou em documentos juntados tardiamente; iv) os recorridos não eram meros prestadores de serviço, mas sócios, devendo participar dos lucros e, também, responder pelos prejuízos da sociedade; v) a tese de que os documentos apresentados pelos recorridos teriam sido produzidos unilateralmente, e que não possuem validade jurídica, não foi examinada pelo juízo, o que denota a deficiência na fundamentação da sentença e a nulidade da sentença proferida; vi) o ônus de provar que os plantões foram realizados é da parte recorrida, não cabendo a prova de fato negativo (prova diabólica), e vii) a ilegitimidade ativa ad causam dos recorridos. Sem a apresentação de contrarrazões (fls. 737, e-STJ), o recurso não foi admitido na origem (fls. 738/748, e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à ofensa aos arts. 336, 337 e 435 do CPC/2015; 991, 993 e 1.008 do Código Civil; e 113, §2º, e 337, XI, do Código Tributário Nacional, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Quanto à alegada necessidade de aplicação de multa por ato atentatório à justiça, o acórdão recorrido consignou expressamente que os "autores se fizeram representar na audiência de conciliação por meio de procurador, conforme comprovam as procurações encartadas no Id. 15687224, recaindo a hipótese nos ditames do § 10 do artigo 334 do CPC" (fl. 689, e-STJ). Nesse contexto, o aresto se alinha à orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, no sentido de que a presença da parte ou do seu representante legal (que pode ou não ser o seu advogado) é suficiente para afastar a aludida penalidade. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334, § 8º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ. 3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015." (REsp n. 1.824.214/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019.) Nesse particular, o recurso esbarra na Súmula nº 568/STJ. Da mesma forma, no tocante à alegação de que teria havido cerceamento de defesa, o Tribunal de origem pontuou que "(..) na hipótese, o magistrado constatou a presença de elementos suficientes para elucidar os fatos narrados, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência da ausência de realização de depoimento pessoal e prova pericial. Por outro lado, para que se reconheça o cerceamento do direito de defesa, em virtude do julgamento antecipado, seria necessário que houvesse a demonstração da imprescindibilidade da prova requerida para a efetiva prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso em apreço. Em caso de antecipação do julgamento por conta de desnecessidade de produção probatória, o Superior Tribunal de Justiça esposou entendimento no sentido de que ao julgador é assegurada a livre apreciação das provas, podendo dispensá-las se já firmado o seu convencimento." (fls. 684/685, e-STJ) De fato, de acordo com a jurisprudência do STJ, "não há cerceamento de defesa se o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos de convicção suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova" (AgInt no AREsp n. 2.498.710/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Além disso, segundo a sentença, "os valores que buscam os autores são referentes ao trabalho por eles desenvolvido, que, segundo eles perfaz a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por plantão, este valor não foi objeto de impugnação pela ré, assim, resta incontroverso que esse é o valor devido" (fl. 477 e-STJ - grifou-se). Portanto, não encontra respaldo nos autos a alegação de que o juízo teria julgado a lide sob o fundamento de que a recorrente não teria se desincumbido de seu ônus probatório. Portanto, as razões recursais não evidenciam o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas de fato assentadas pela Corte de origem. Incidem, no ponto, as Súmulas nº 568/STJ e 284/STF. No que toca às alegações de juntada tardia de documentos para a comprovação do valor devido e da ausência de validade jurídica desses documentos, a Corte estadual foi categórica ao afirmar que "(..) o recebimento da remuneração ficou atrelado ao efetivo desforço, o que sequer foi impugnado pela apelante. (..) A apelante poderia no caso apresentar as escalas médicas, ou mesmo as frequências, tendo em vista que é a administradora da sociedade. De outra banda, os apelados apresentaram com a contrarrazões os aludidos documentos. Alegam que estes se encontravam na SES - Secretaria de Estado e Educação e só tiveram acesso em junho de2019. Assim, entendo pela pertinência do referido documento, uma vez que se trata de folhas de ponto devidamente assinadas pelos apelados, constando o turno e o total de horas trabalhadas, não havendo que se falar em preclusão, pois a hipótese se enquadra aos ditames do artigo 1.014 do CPC." (fl.678, e-STJ - grifou-se) Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação específica pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Além disso, tratando-se de documentos que, segundo a moldura fática assentada pelo aresto impugnado, sempre estiveram sob a posse e controle da sociedade recorrente, é evidente que não se justifica a alegação de se tratar de prova diabólica. Também nesse ponto, incide a Súmula nº 284/STF. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. NOVA ANÁLISE DE PROVAS E DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base em toda a prova então produzida, asseverou que a agravante - V & M - não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Assim, para concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal mineiro, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas desta Corte. 2. Descabe falar na exigência de produção de prova diabólica porque, na espécie, o Tribunal mineiro concluiu que, uma vez negada a pendência da própria obrigação, incumbia a agravante - V & M -provar que a agravada - PANEFLOR - deveria ter-lhe entregue 7.828 m3 de carvão vegetal, o que não ocorreu. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.105.420/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Ademais, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. No que tange à alegação de que os recorridos não eram meros prestadores de serviço, mas sócios, devendo participar dos lucros e, também, responder pelos prejuízos da sociedade, a Corte estadual ponderou que "(..) ficou estipulado no Contrato Social de Sociedade em Conta de Participação sub judice que, ao sócio ostensivo caberá a administração e gestão da sociedade e aos sócios participantes a prestação de serviços médicos (cláusula terceira) e que os lucros não seriam distribuídos de acordo com percentual do capital integralizado, mas de acordo com produtividade de cada sócio (cláusula nona) (Id. 15687129). Portanto, a cobrança realizada pelos apelados não é referente ao lucro da empresa, como quer fazer entender a apelante, e sim sobre os trabalhos realizados em plantões médicos, o que não exige o prévio ajuste de contas a fim de apurar a existência de lucros que pudessem ser distribuídos aos sócios ocultos. Isso porque os lucros apurados com a exploração do objeto da sociedade seriam distribuídos sem respeitar a participação dos sócios na sociedade, mas conforme a produtividade de cada médico. (..) Sendo assim, forçoso concluir que não era mesmo necessário ajuste prévio para definição de valores ou tampouco de perícia para apurar a existência de lucro, pois as partes, dentro dos limites da autonomia de vontade, houveram por bem definir um valor certo de retorno dos investimentos feitos pelos sócios ocultos, o que é plenamente válido." (fls. 676/678 e-STJ) Nesse cenário, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto da Súmula nº 5/STJ. Finalmente, em relação à legitimação das partes, a Corte local, concluiu que "a própria apelante confirma a condição de sócios dos apelados na empresa, sendo nítida a relação jurídica entre as partes a ponto de confirmar a legitimidade de ambos para o litígio posto" (fl. 676, e-STJ). Logo, também nesse particular, a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA PARTE VENCEDORA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da ora agravante e à existência de falha na prestação dos serviços de assessoria, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para a fase de conhecimento" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.930.861/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.120.270/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. A citação de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada não se mostra servil para a configuração de dissídio interpretativo, pelo que, na espécie, incide o óbice da Súmula 13/STJ. 3.1. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.822.573/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixa dos em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA