AREsp 2645488 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para acórdãos publicados na sua vigência
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.