AREsp 2631652 - DECISAO

AREsp 2631652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente entendeu ser incabível o agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo; o agravo interno é a via adequada e o Tribunal de origem tem competência definitiva para adequar o caso concreto às teses repetitivas, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Admitemilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Admitemilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente entendeu ser incabível o agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo; o agravo interno é a via adequada e o Tribunal de origem tem competência definitiva para adequar o caso concreto às teses repetitivas, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)