AREsp 2606808 - DECISAO

AREsp 2606808 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; igualmente, não se pode majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admnisibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Admnisibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; igualmente, não se pode majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.