AREsp 1837885 - DECISAO

AREsp 1837885 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à validade da citação por edital depende de análise de fatos e provas sobre o esgotamento das diligências de localização, matéria que o Tribunal de origem analisou e sobre a qual incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; ademais, restou comprovado nos autos apensos que foram esgotados os meios de localização, justificando a citação por edital, e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: M. S. de F. F.; Agravante: W. A. de F. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adoção, Destituição Do Poder Familiar, Citação Por Edital, Esgotamento De Meios De Localização, Honorários Sucumbenciais
Direito De Família Processo Civil Direito Constitucional Adoção Destituição Do Poder Familiar Citação Por Edital Esgotamento De Meios De Localização Honorários Sucumbenciais

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Parties

M. S. de F. F.

Agravante

W. A. de F. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 esgotamento dos meios de localização dos réus
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à validade da citação por edital depende de análise de fatos e provas sobre o esgotamento das diligências de localização, matéria que o Tribunal de origem analisou e sobre a qual incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; ademais, restou comprovado nos autos apensos que foram esgotados os meios de localização, justificando a citação por edital, e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.