AREsp 1871318 - DECISAO

AREsp 1871318 - DECISAO

Por ocasião da abertura da sucessão (falecimento em 06/12/2018) prevalecia o Código Civil de 2002 e o entendimento jurisprudencial de que a adoção rompe o vínculo sanguíneo; assim, não há direito adquirido à sucessão dos parentes biológicos do adotado, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Padrasto/adotante: P. de S. B.; Recorrente (adotado): P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adoção, Direito Sucessório, Direito Adquirido, Rompimento Do Vínculo De Parentesco Pelo Adotado, Lei Do Tempo Da Abertura Da Sucessão
Direito Das Sucessões Direito De Família Direito Civil Adoção Direito Sucessório Direito Adquirido Rompimento Do Vínculo De Parentesco Pelo Adotado Lei Do Tempo Da Abertura Da Sucessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P. de S. B.

Padrasto/adotante

P.

Recorrente (adotado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a adoção realizada sob a vigência do Código Civil de 1916 afasta o adotado da sucessão de parentes consanguíneos quando a sucessão é aberta sob a vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 alegada violação ao art. 378 do Código Civil de 1916
  3. 3 existência de direito adquirido à sucessão

Ratio Decidendi

Por ocasião da abertura da sucessão (falecimento em 06/12/2018) prevalecia o Código Civil de 2002 e o entendimento jurisprudencial de que a adoção rompe o vínculo sanguíneo; assim, não há direito adquirido à sucessão dos parentes biológicos do adotado, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.
  • Intimem-se.