REsp 2108210 - DECISAO

REsp 2108210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que o Tribunal de origem, ao rejulgar embargos de declaração e determinar novo julgamento da remessa necessária e da apelação, ainda não proferiu decisão definitiva sobre a causa, não havendo 'causa decidida' apta a autorizar o processamento do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, CF).

Parties
Recorrente: JULIANA CARNEIRO BUSSE; Recorrida: UNIÃO; Segunda Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adoção, Pensão Por Morte, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Esgotamento Da Instância
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Militar Adoção Pensão Por Morte Remessa Necessária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA CARNEIRO BUSSE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

OUTRA

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 esgotamento da instância ordinária para cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 limites da causa de pedir e vedação de apreciação de questões não suscitadas pelas partes (art. 141 CPC)
  3. 3 possibilidade de reabertura do contraditório para esclarecimentos após anulação de acórdão por omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que o Tribunal de origem, ao rejulgar embargos de declaração e determinar novo julgamento da remessa necessária e da apelação, ainda não proferiu decisão definitiva sobre a causa, não havendo 'causa decidida' apta a autorizar o processamento do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, CF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.