HDE 9305 - DECISAO

HDE 9305 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos legais (decisão proferida por autoridade competente, documento apostilado e traduzido por tradutor juramentado, prova de trânsito em julgado e anuência da titular do poder familiar), além da inexistência de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade humana, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.

Parties
Autor: R. R. dos R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação Proferida
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Adoção, Homologação De Sentença Estrangeira, Exigência De Apostila E Tradução Juramentada, Consentimento Para Adoção
Direito De Família Direito Internacional Privado Processo Civil Adoção Homologação De Sentença Estrangeira Exigência De Apostila E Tradução Juramentada Consentimento Para Adoção

Case Brief

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Parties

R. R. dos R.

Autor

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação Proferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 validação de documentação estrangeira por apostila e tradução juramentada
  3. 3 verificação do consentimento necessário para adoção

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos legais (decisão proferida por autoridade competente, documento apostilado e traduzido por tradutor juramentado, prova de trânsito em julgado e anuência da titular do poder familiar), além da inexistência de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade humana, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.