REsp 1770638 - ACORDAO

REsp 1770638 - ACORDAO

Por estar a adoção realizada por escritura pública em 28/2/2000, já na vigência da Constituição de 1988 que veda qualquer discriminação entre filhos adotivos e biológicos (art. 227, §6º), e não havendo nos autos prova de anulação ou impugnação da escritura pública, impõe-se reconhecer a eficácia jurídica do ato e impedir interpretação restritiva do art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 que exclua a recorrente da condição de filha para fins de pensão militar; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto aos demais requisitos da pensão.

Parties
Recorrente/autora: Sonia Maria Fontes do Espírito Santo; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Deu Lhe Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Adoção, Pensão Militar, Discriminação Entre Filhos Adotivos E Biológicos, Fé Pública Do Documento Público, Ato Jurídico Perfeito, Direito Intertemporal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Pensão Militar Adoção Discriminação Entre Filhos Adotivos E Biológicos Fé Pública Do Documento Público Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sonia Maria Fontes do Espírito Santo

Recorrente/autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Deu Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção por escritura pública de pessoa maior de idade realizada em 28/2/2000 confere à adotada a condição de "filha" para fins de percepção de pensão militar nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960
  2. 2 Se a distinção entre filhos adotivos e biológicos pode ser utilizada para afastar a habilitação à pensão militar quando a adoção ocorreu na vigência da Constituição de 1988
  3. 3 Se a escritura pública de adoção, não impugnada, pode ter sua fé pública afastada em face de alegação de finalidade previdenciária

Ratio Decidendi

Por estar a adoção realizada por escritura pública em 28/2/2000, já na vigência da Constituição de 1988 que veda qualquer discriminação entre filhos adotivos e biológicos (art. 227, §6º), e não havendo nos autos prova de anulação ou impugnação da escritura pública, impõe-se reconhecer a eficácia jurídica do ato e impedir interpretação restritiva do art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 que exclua a recorrente da condição de filha para fins de pensão militar; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto aos demais requisitos da pensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito e decida sobre os demais requisitos legais para a concessão da pensão militar