CC 209193 - DECISAO

CC 209193 - DECISAO

A participação obrigatória da FUNAI em processos de adoção de crianças indígenas tem caráter técnico-consultivo e não configura interesse jurídico que determine a competência da Justiça Federal; como a adoção trata de direito particular da criança e não envolve, no caso, direitos indígenas coletivos do art. 231 da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, especialmente da Vara da Infância e Juventude, que dispõe de equipe técnica especializada para assegurar o melhor interesse da criança.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu/PA para processar e julgar a ação de adoção.
Legal Topics
Adoção, Competência, Intervenção Da FUNAI, Melhor Interesse Da Criança
Direito De Família Direitos Indígenas Direito Constitucional Infância E Juventude Adoção Competência Intervenção Da FUNAI Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de adoção de criança indígena?
  2. 2 A intervenção obrigatória da FUNAI implica competência da Justiça Federal para processamento da ação de adoção?

Ratio Decidendi

A participação obrigatória da FUNAI em processos de adoção de crianças indígenas tem caráter técnico-consultivo e não configura interesse jurídico que determine a competência da Justiça Federal; como a adoção trata de direito particular da criança e não envolve, no caso, direitos indígenas coletivos do art. 231 da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, especialmente da Vara da Infância e Juventude, que dispõe de equipe técnica especializada para assegurar o melhor interesse da criança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu/PA para processar e julgar a ação de adoção.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu/PA.