AREsp 2666232 - DECISAO

AREsp 2666232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório que evidenciou a adoção praticada com intuito de burlar a lei previdenciária, matéria de fato cuja reavaliação é inviável no recurso especial ante a Súmula 7 do STJ; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida, com aplicação de majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: VIRGINIA MARIA BARTHEM; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adoção, Pensão Por Morte, Fraude À Lei Previdenciária, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Direito Militar Adoção Pensão Por Morte Fraude À Lei Previdenciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA MARIA BARTHEM

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 reconhecimento de adoção com intuito de fraudar a lei previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório que evidenciou a adoção praticada com intuito de burlar a lei previdenciária, matéria de fato cuja reavaliação é inviável no recurso especial ante a Súmula 7 do STJ; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida, com aplicação de majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.