REsp 1957459 - DECISAO

REsp 1957459 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva e fundamentada em que ponto o Tribunal de origem violou os dispositivos apontados do ECA, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, as alegações que versam sobre circunstâncias fático-probatórias exigiriam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem corretamente interpretou o ECA ao reconhecer o direito ao sigilo como medida compatível com o melhor interesse da criança e a colocação em família substituta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adoção, Sigilo Do Nascimento, Interesse Superior Da Criança, Convivência Familiar, Família Substituta, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Direito Processual Civil Adoção Sigilo Do Nascimento Interesse Superior Da Criança Convivência Familiar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 19-A, §§ 3º e 9º e 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  2. 2 Compatibilização do direito ao sigilo da genitora com o direito da criança à identidade e à busca da família extensa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva e fundamentada em que ponto o Tribunal de origem violou os dispositivos apontados do ECA, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, as alegações que versam sobre circunstâncias fático-probatórias exigiriam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem corretamente interpretou o ECA ao reconhecer o direito ao sigilo como medida compatível com o melhor interesse da criança e a colocação em família substituta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.