AREsp 2669353 - DECISAO

AREsp 2669353 - DECISAO

Reconsiderou-se, em parte, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (formação de vínculo afetivo, extensão do dano moral, circunstâncias da desistência), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e deixou-se de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS; Agravante: JOSÉ HUNALDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada, em parte, a decisão para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; conhecida do agravo interno e não conhecido do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; afastada condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Adoção, Desistência Da Adoção, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Adoção Desistência Da Adoção Responsabilidade Civil Dano Moral Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Agravante

JOSÉ HUNALDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a desistência da adoção no estágio de convivência configura ato ilícito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se, em parte, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (formação de vínculo afetivo, extensão do dano moral, circunstâncias da desistência), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e deixou-se de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Reconsiderada, em parte, a decisão para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; conhecida do agravo interno e não conhecido do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; afastada condenação em honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão de fls. 192-193 para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da Súmula 7/STJ