HDE 3188 - DECISAO

HDE 3188 - DECISAO

Verificados os requisitos legais e regimentais (sentenças estrangeiras entregues, traduções oficiais, comprovação de trânsito em julgado) e estando dispensada a chancela consular pelo acordo entre Itália e Brasil (Decreto n. 1.476/1995), com parecer favorável do Ministério Público Federal, homologo as sentenças estrangeiras de adoção.

Parties
Adotanda: K. T. P. L.; Adotanda: Y. I. P. L.; Adotante: L. A. F.; Mãe Biológica: C. P. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologadas as sentenças estrangeiras de adoção.
Legal Topics
Adoção, Homologação De Sentença Estrangeira, Citação Por Edital, Dispensa De Chancela Consular
Direito De Família Direito Internacional Privado Processo Civil Adoção Homologação De Sentença Estrangeira Citação Por Edital Dispensa De Chancela Consular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

K. T. P. L.

Adotanda

Y. I. P. L.

Adotanda

L. A. F.

Adotante

C. P. L.

Mãe Biológica

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença estrangeira (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, não ofensa à coisa julgada brasileira, não ofensa à soberania/ordem pública/dignidade da pessoa humana/bons costumes, tradução e chancela)
  2. 2 dispensa de chancela consular por acordo entre Itália e Brasil (Decreto n. 1.476/1995)
  3. 3 comprovação de trânsito em julgado como requisito de eficácia

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e regimentais (sentenças estrangeiras entregues, traduções oficiais, comprovação de trânsito em julgado) e estando dispensada a chancela consular pelo acordo entre Itália e Brasil (Decreto n. 1.476/1995), com parecer favorável do Ministério Público Federal, homologo as sentenças estrangeiras de adoção.

Court Disposition

Homologadas as sentenças estrangeiras de adoção.

Orders

  • Homologadas as sentenças estrangeiras de adoção.
  • Expeça-se a carta de sentença.