AREsp 1720271 - DECISAO

AREsp 1720271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de maneira genérica, sem indicar quais documentos ou pontos teriam sido ignorados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundou sua decisão na comprovação de que a adoção por escritura pública, realizada sob o CC/1916, observou os requisitos legais (arts. 368, 369, 372 e 375 do CC/1916), à autora incumbindo o ônus de provar vícios capazes de anular o ato, o que não ocorreu, e a pretensão encontrava-se fulminada pela prescrição nos termos dos arts. 178 do CC/1916; assim o recurso...

Parties
Agravante: CARLA ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adoção, Anulação De Escritura Pública, Nulidade E Anulabilidade, Prescrição, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Adoção Anulação De Escritura Pública Nulidade E Anulabilidade Prescrição Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLA ROCHA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum para atos praticados sob o CC/1916
  3. 3 validade da adoção realizada por escritura pública conforme arts. 368, 369, 372 e 375 do CC/1916

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de maneira genérica, sem indicar quais documentos ou pontos teriam sido ignorados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundou sua decisão na comprovação de que a adoção por escritura pública, realizada sob o CC/1916, observou os requisitos legais (arts. 368, 369, 372 e 375 do CC/1916), à autora incumbindo o ônus de provar vícios capazes de anular o ato, o que não ocorreu, e a pretensão encontrava-se fulminada pela prescrição nos termos dos arts. 178 do CC/1916; assim o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se