REsp 1930825 - ACORDAO

REsp 1930825 - ACORDAO

A adoção realizada em 1964 na vigência do CC/1916 não se transformou automaticamente em adoção plena e irrevogável com a entrada em vigor do Código de Menores; o ECA ainda não estava em vigor em janeiro de 1990; assim, a escritura pública de revogação bilateral e consensual lavrada em 18/01/1990 é válida quanto à dissolução do vínculo adotivo com o adotado adulto, o que afasta a legitimidade ativa do recorrido para propor a ação de inventário, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: MARCIA APARECIDA DE LIMA; Recorrente: MARCIA DE LIMA; Recorrente: RONALDO JOSE DE LIMA; Recorrente: ELVA MARA DE LIMA; Recorrido: JOSE CARLOS VICENTE; De Cujus: JERONYMO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de inventário por ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Adoção, Legitimidade Ativa, Ação De Inventário, Revogação Consensual Da Adoção, Irrevogabilidade Da Adoção, Interesse Superior Da Criança E Do Adolescente
Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Adoção Legitimidade Ativa Ação De Inventário Revogação Consensual Da Adoção Irrevogabilidade Da Adoção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA APARECIDA DE LIMA

Recorrente

MARCIA DE LIMA

Recorrente

RONALDO JOSE DE LIMA

Recorrente

ELVA MARA DE LIMA

Recorrente

JOSE CARLOS VICENTE

Recorrido

JERONYMO VICENTE DA SILVA

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção realizada na vigência do CC/1916 é suscetível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores, mas antes da vigência do ECA
  2. 2 Se o filho adotivo, cuja adoção foi revogada consensualmente em 1990, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de inventário

Ratio Decidendi

A adoção realizada em 1964 na vigência do CC/1916 não se transformou automaticamente em adoção plena e irrevogável com a entrada em vigor do Código de Menores; o ECA ainda não estava em vigor em janeiro de 1990; assim, a escritura pública de revogação bilateral e consensual lavrada em 18/01/1990 é válida quanto à dissolução do vínculo adotivo com o adotado adulto, o que afasta a legitimidade ativa do recorrido para propor a ação de inventário, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de inventário por ilegitimidade ativa.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que extinguiu a ação de inventário sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa