REsp 2108210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIANA CARNEIRO BUSSE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Narram os autos que a ora recorrente ajuizou a subjacente ação ordinária em face da UNIÃO e OUTRA, objetivando provimento judicial no sentido de declarar seu direito ao recebimento mensal de 50% da pensão por morte deixada por seu pai adotivo Reynaldo Mello de Almeida, assim como declarar nulo o procedimento administrativo que cancelou o título de pensão nº 68/07 e, ainda, condenar a primeira ré ao pagamento de diferenças pretéritas. O Juízo de 1º Grau julgou procedente os pedidos autorais (fls. 612/616). A sentença foi integralmente reformada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fl. 687): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR DE EX-MINISTRO DO STM. NETA ADOTIVA. ESCRITURA PÚBLICA (ART. 375 DO CC). EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. BURLA À LEI. I - A comprovada adoção de neta não-órfã por seu avô paterno, por escritura pública, na formado art. 375 do Código Civil de 1916, então vigente, não justifica nem respalda a concessão de quota-parte da pensão militar por morte à referida "filha adotiva" quando se verifica, pelas peculiaridades dos autos, que a adoção teve por intuito tão-somente simular o seu enquadramento como beneficiária de futuro pensionamento que o legislador ordinário, seja ao editar a Lei 3.765/60 (em vigor quando efetivada a adoção), seja ao não rejeitar a MP 2.215-10/2001 (atualmente em vigor e também ao tempo do óbito do militar), conscientemente não lhe quis conceder. II - A jurisprudência deste Tribunal, representativa de qualquer uma de suas turmas especializadas em direito administrativo, é firme em rechaçar a concessão ou reversão de pensão por morte a pessoas adotadas por seus avós biológicos mas que possuem pais vivos, aptos e capazes, forte no entendimento de que tal adoção, salvo hipóteses excepcionais, configura manobra destinada a burlar as leis militar, estatutária ou previdenciária, que não contêm previsão de pensionamento para netos de servidores públicos civis ou militares, nem tampouco para os trabalhadores celetistas. III - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, de forma tranquila, ao julgar questão previdenciária relacionada à adoção de netos não-órfãos por seus avós, que, encontrando-se vivos os pais, a eles se deve imputar o dever de assistência e a responsabilidade imediata pela criação dos filhos, tendo sido salientado que o deferimento da guarda a outras pessoas, em tais hipóteses, evidencia-se como verdadeira burla ao sistema previdenciário de proteção aos dependentes dos trabalhadores em geral, com indevida oneração aos cofres públicos. IV - Remessa necessária e apelação da UNIÃO providas. Sentença reformada. Antecipação da tutela cassada. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 710/715). Inconformada, a ora recorrente interpôs o REsp n. 1.982.566/RJ, o qual restou por mim provido "para anular o acórdão dos embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento dos aclaratórios, sanando as omissões contidas no acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra, dando à controvérsia a solução que entender de direito" (fls. 982/983). Baixados os autos à origem, a Corte regional procedeu o rejulgamento dos aclaratórios, acolhendo-os para anular o acórdão recorrido, nos termos da ementa que segue (fl. 1.042): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÕES RECONHECIDAS. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DO ACÓRDÃOEMBARGADO. I - Trata-se de rejulgamento, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, de embargos declaratórios opostos por pensionista militar que aponta diversos vícios no acórdão embargado, dentre os quais omissão sobre a alegação deque teria sido analisada situação fática diversa daquela narrada na inicial do processo de conhecimento. II - Constatando que o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao afirmar expressamente que "a recorrente era neta de seu pai adotivo e de que teria irmão do sexo masculino" e, em que pese não tenha sido exatamente o parentesco biológico entre a Autora-Embargante e seu "pai adotivo" o fundamento no qual se base ou o acórdão embargado para afastar a licitude da adoção realizada, a verdade é que o julgamento se baseou em situação fática diversa daquela narrada nos autos, o que conduz não apenas ao provimento dos declaratórios, como, ainda, à nulidade do próprio acórdão embargado. III - Embargos de declaração providos para, reconhecendo a adoção de premissa fática equivocada no julgamento do acórdão embargado, anular o acórdão embargado e determinar que outro seja proferido em momento oportuno, após dar vista à partes para que sejam prestados esclarecimentos e colhidas as manifestações pertinentes, devendo a parte autora também se manifestar especificamente sobre todas as questões que entendeu serem violações do princípio da não-surpresa. Opostos novos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 1.092/1.096). Sustenta a recorrente que (fl. 1.116): 31. .. em momento algum se discutiu, durante a fase de conhecimento, qualquer matéria que ultrapassasse a legalidade formal do ato de adoção, seja na inicial proposta pela recorrente, seja na exígua contestação de apenas quatro páginas apresentada pela UNIÃO FEDERAL, que se limitou a insistir na infundada tese de que o ato jurídico deveria ter seguido o rito previsto no antigo Código de Menores. Nessa linha de ideias, afirma que (fl. 1.117): 33. .. o v. acórdão de evento nº 241, ao dispor que "mostra-se de rigor abrir a oportunidade para que a parte interessada esclareça e comprove os motivos que levaram à adoção" contraria o art. 141 do Código de Processo Civil, que é categórico ao afirmar que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Segue afirmando que (fl. 1.119): 36. Pela simples leitura do v. acórdão recorrido é possível aferir que este e. Superior Tribunal de Justiça em momento algum autorizou o e. Tribunal a quo a reabrir o contraditório referente a matérias jamais suscitadas pelas partes, determinando, apenas, que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisasse o argumento de que a recorrente não era neta biológica do instituidor da pensão. 37. Assim, três premissas são facilmente concluídas com a análise do v. acórdão recorrido e seu complemento, não demandando qualquer reanálise fático-probatória: (i) a causa de pedir se limita à aferição da regularidade da adoção da recorrente, formalizada por escritura pública e não por sentença judicial; (ii) este e. Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que dispôs o v. acórdão de evento nº 269, não autorizou a reabertura de contraditório para análise de qualquer matéria não suscitada nos autos e (iii) a discussão quanto aos motivos subjetivos que levaram à adoção da recorrente viola o art. 141 do Código de Processo Civil, uma vez que jamais foi ventilada pelas partes até a sentença. Lado outro, também aponta contrariedade aos arts. 366, 1.013 e 1.014 do CPC, ao argumento de que a questão concernente à eventual ilegalidade da adoção da ora recorrente não foi devolvida ao Tribunal de origem, porquanto não fora objeto de controvérsia no primeiro grau de jurisdição. Daí alegar que (fl. 1.123): 52. É inquestionável que a apelação somente poderia discutir as questões que constituíam a litiscontestatio: eficácia da adoção. Acrescentar fatos não indicados na contestação e obviamente não examinados não era facultado à União; assim como também não pode o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região extrapolar o limite de sua atuação, apreciando fatos não integrantes da discussão originária. Subsidiariamente, acaso não se reconheça o prequestionamento das questões acima elencadas, defende a ocorrência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sob a assertiva que os segundos aclaratórios foram opostos justamente para tal finalidade. Por fim, requer o provimento do recurso especial para "reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a realização de novo julgamento fique adstrita à causa de pedir originária da ação, qual seja, a regularidade formal da adoção concretizada por escritura pública e a declaração de nulidade do ato que cassou o título de pensão da recorrente" ou, alternativamente, para anular o "v. acórdão recorrido, com a consequentemente remessa dos autos para novo julgamento pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região" (fl. 1.127). Contrarrazões às fls. 1.164/1.167. Recurso admitido na origem (fls. 1.175/1.176). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o cabimento do recurso especial pressupõem que a causa tenha sido definitivamente julgada pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso especial cinge-se às "causas decididas, em única ou última instância," pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2. A expressão "causa decidida" pressupõe o necessário exaurimento da instância originária, de modo a permitir a abertura da via do recurso especial, sendo certo que a Súmula 281 do STF dispõe sobre a exigência da parte interpor todos os recursos perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância superior. 3. Caso em que, contra decisão singular do relator da apelação, o agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de agravo ao órgão colegiado, circunstância que configura o não exaurimento das instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.885.187/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022.) - Grifo nosso No caso concreto, observa-se que ao rejulgar os primeiros embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, a Corte regional acolheu-os a fim de anular o acórdão que anteriormente julgara a remessa necessária e a apelação manejada pela UNIÃO, para "de terminar que outro seja proferido em momento oportuno, após dar vista à partes para que sejam prestados esclarecimentos e colhidas as manifestações pertinentes" (fl. 1.041). Destarte, considerando-se que o julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação ainda não se ultimou, resta evidenciado o não esgotamento da Instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do presente apelo nobre. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA