HDE 9194 - DECISAO

HDE 9194 - DECISAO

Verificou-se que a sentença estrangeira de adoção e a documentação exigida (tradução oficial, chancela consular e prova de trânsito em julgado) foram apresentadas, que a requerida anuíu e que o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, de modo que a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais para homologação, sendo a homologação deferida.

Parties
Requerente: M. R. C. DE C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo o título judicial estrangeiro de adoção.
Legal Topics
Adoção, Homologação De Sentença Estrangeira
Direito Internacional Privado Direito De Família Adoção Homologação De Sentença Estrangeira

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Parties

M. R. C. DE C.

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença estrangeira
  2. 2 eficácia da sentença estrangeira no país de origem
  3. 3 documentação necessária (tradução e chancela/apostila)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença estrangeira de adoção e a documentação exigida (tradução oficial, chancela consular e prova de trânsito em julgado) foram apresentadas, que a requerida anuíu e que o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, de modo que a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais para homologação, sendo a homologação deferida.

Court Disposition

Homologo o título judicial estrangeiro de adoção.

Orders

  • Homologo o título judicial estrangeiro de adoção.
  • Expeça-se a carta de sentença.