AREsp 3079682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não havia conexão exigindo julgamento conjunto (a destituição do poder familiar fora proferida antes da ação de adoção dos recorrentes), que a adoção por terceiros ocasionou perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 41 do ECA e que não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 283 do CPC; além disso, o prosseguimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DA ROCHA MARCONDES DE FRANCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adoção, Destituição Do Poder Familiar, Conexão De Processos, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente De Interesse Processual, Art. 283 CPC
Direito Da Infância E Juventude Direito Processual Civil Direito Constitucional Adoção Destituição Do Poder Familiar Conexão De Processos Nulidade Por Cerceamento De Defesa Perda Superveniente De Interesse Processual +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DA ROCHA MARCONDES DE FRANCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possuem os recorrentes interesse recursal quando já houve adoção por terceiros?
  2. 2 Houve nulidade processual por ausência de reunião de ações conexas e cerceamento de defesa?
  3. 3 Aplicação do art. 41 do ECA e do art. 283, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não havia conexão exigindo julgamento conjunto (a destituição do poder familiar fora proferida antes da ação de adoção dos recorrentes), que a adoção por terceiros ocasionou perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 41 do ECA e que não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 283 do CPC; além disso, o prosseguimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.