CC 206615 - DECISAO

CC 206615 - DECISAO

Por força do art. 28, §6º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos de adoção envolvendo indígenas, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DE REDENÇÃO - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE REDENÇÃO - SJ/PA.
Legal Topics
Adoção De Criança Indígena, Competência Jurisdicional, Intervenção Da FUNAI, Art. 28, §6º Do ECA
Direito De Família Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Adoção De Criança Indígena Competência Jurisdicional Intervenção Da FUNAI Art. 28, §6º Do ECA

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para apreciar ação de adoção envolvendo menor indígena
  2. 2 Verificar se a intervenção obrigatória da FUNAI desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por força do art. 28, §6º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos de adoção envolvendo indígenas, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE REDENÇÃO - SJ/PA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.
  • Publique-se.