CC 199918 - DECISAO

CC 199918 - DECISAO

Por força do art. 28, §6º, III do ECA, com a redação dada pela Lei 12.010/2009, é obrigatória a intervenção da FUNAI em processos de adoção de crianças indígenas, caracterizando interesse de autarquia federal; assim, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a competência para processamento é da Justiça...

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Parties
Requerente: Daniele Alves de Aguiar; Requerente: Paulo José de Oliveira; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL DE HUMAITÁ - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM
Legal Topics
Adoção De Criança Indígena, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da FUNAI, Art. 28, §6º Do ECA
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Indigenista Adoção De Criança Indígena Competência Da Justiça Federal Intervenção Da FUNAI Art. 28, §6º Do ECA

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Parties

Daniele Alves de Aguiar

Requerente

Paulo José de Oliveira

Requerente

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL DE HUMAITÁ - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de adoção de criança indígena quando é obrigatória a intervenção da FUNAI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal em face do interesse de autarquia federal
  3. 3 Impacto da exigência de intervenção da FUNAI prevista no art. 28, §6º, III do ECA sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Por força do art. 28, §6º, III do ECA, com a redação dada pela Lei 12.010/2009, é obrigatória a intervenção da FUNAI em processos de adoção de crianças indígenas, caracterizando interesse de autarquia federal; assim, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a competência para processamento é da Justiça Federal, não sendo a ausência de estrutura da Justiça Federal fundamento suficiente para afastar essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM

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