REsp 1946300 - DECISAO

REsp 1946300 - DECISAO

Verificadas a regularidade formal da escritura pública de adoção de 1985 (consentimento dos pais naturais e ausência de vícios), reconheceu-se a condição de filha do instituidor, razão pela qual a beneficiária integra a ordem de precedência prevista na legislação de pensões militares; aplicou-se o princípio tempus regit actum, adotando-se a Lei 3.765/60 (vigente ao óbito do militar em 1989) e o artigo 24 dessa lei para transferência de cota-parte, fixando-se o marco inicial do direito ao recebimento desde o óbito da genitora adotiva, dentro do prazo do art. 28. Além disso, afastou-se a análise de argumentos que demandariam reexame de provas, em observância à Súmula 7/STJ; quanto à...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Beneficiária (mãe Biológica): Fátima Regina de Araújo Vares; Instituidor (falecido): Walker Wares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adoção Por Escritura Pública, Pensão Por Morte Militar, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Correção Monetária – Tema 810/stf
Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Civil (família/adoção) Adoção Por Escritura Pública Pensão Por Morte Militar Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fátima Regina de Araújo Vares

Beneficiária (mãe Biológica)

Walker Wares

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da adoção por escritura pública em 1985 e aplicabilidade do Código Civil de 1916 versus Código de Menores (Lei 6.697/79)
  2. 2 reconhecimento da condição de filha do instituidor para fins de pensão militar
  3. 3 qual o diploma legal aplicável à pensão (Lei 3.765/60, Lei 5.774/71, Lei 6.880/80)

Ratio Decidendi

Verificadas a regularidade formal da escritura pública de adoção de 1985 (consentimento dos pais naturais e ausência de vícios), reconheceu-se a condição de filha do instituidor, razão pela qual a beneficiária integra a ordem de precedência prevista na legislação de pensões militares; aplicou-se o princípio tempus regit actum, adotando-se a Lei 3.765/60 (vigente ao óbito do militar em 1989) e o artigo 24 dessa lei para transferência de cota-parte, fixando-se o marco inicial do direito ao recebimento desde o óbito da genitora adotiva, dentro do prazo do art. 28. Além disso, afastou-se a análise de argumentos que demandariam reexame de provas, em observância à Súmula 7/STJ; quanto à...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão em que foi conhecido
  • Mantida, no essencial, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a validade da adoção por escritura pública e o direito da requerente à pensão por morte a partir do óbito da genitora adotiva, nos termos do art. 28 e art. 24 da Lei 3.765/60