AREsp 2528549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o regime sucessório aplicável é o vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.787 CC/2002), de modo que a adoção simples consumada sob o CC/1916 não afasta a aplicação da atual disciplina sucessória e da igualdade constitucional entre filhos, não havendo violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido no sentido de excluir os adotivos da sucessão.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA MENEZES DE OLIVEIRA SOUZA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Reexame De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Adoção Simples, Direito Sucessório, Direito Intertemporal, Ato Jurídico Perfeito, Igualdade Entre Filhos Adotivos E Biológicos, Legitimidade Para Suceder
Direito Civil Direito Sucessório Direito Processual Civil Direito Constitucional Adoção Simples Direito Intertemporal Ato Jurídico Perfeito Igualdade Entre Filhos Adotivos E Biológicos +1 more

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Parties

ANA PAULA MENEZES DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Reexame De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplicável para aferir a legitimidade de parentes adotivos e consanguíneos para a sucessão quando a adoção se deu na forma simples sob o Código Civil de 1916
  2. 2 Se os primos adotivos podem concorrer à herança quando a falecida foi adotada na vigência do CC/1916 e a sucessão se abre sob regime posterior
  3. 3 Efeito do princípio constitucional de igualdade (art. 227, §6º, CF/1988) sobre direitos sucessórios de adotivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o regime sucessório aplicável é o vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.787 CC/2002), de modo que a adoção simples consumada sob o CC/1916 não afasta a aplicação da atual disciplina sucessória e da igualdade constitucional entre filhos, não havendo violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido no sentido de excluir os adotivos da sucessão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial