AREsp 2528549 - ACORDAO

AREsp 2528549 - ACORDAO

Por serem os direitos sucessórios regidos pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, a adoção simples consumada sob o CC/1916 não confere direito adquirido ao regime sucessório então vigente; além disso o art. 227, §6º, da CF/1988 veda discriminações entre filhos, de modo que deve aplicar-se a lei vigente à época da abertura da sucessão, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA PAULA MENEZES DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adoção Simples, Direito De Herança, Abertura Da Sucessão, Filiação, Isonomia, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Sucessões Processual Civil Direito Intertemporal Direito Constitucional Adoção Simples Direito De Herança Abertura Da Sucessão Filiação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA MENEZES DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a legislação aplicável para aferir a legitimidade de parentes adotivos e consanguíneos para a sucessão quando a adoção foi realizada na forma simples sob o Código Civil de 1916.

Ratio Decidendi

Por serem os direitos sucessórios regidos pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, a adoção simples consumada sob o CC/1916 não confere direito adquirido ao regime sucessório então vigente; além disso o art. 227, §6º, da CF/1988 veda discriminações entre filhos, de modo que deve aplicar-se a lei vigente à época da abertura da sucessão, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.