AREsp 1458863 - DECISAO

AREsp 1458863 - DECISAO

Parties
Autor: Autores (recorrentes); Corré: GMR GRADUAL REALTY S.A.; Ré: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (direcionado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Adstrição, Julgamento Extra Petita, Restituição De Comissão De Corretagem, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Dever De Informação, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Adstrição Julgamento Extra Petita Restituição De Comissão De Corretagem Rescisão De Contrato De Compra E Venda +2 more

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Parties

Autores (recorrentes)

Autor

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Corré

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (direcionado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita (violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  2. 2 se a comissão de corretagem deve ser computada na base de cálculo da restituição em caso de rescisão contratual
  3. 3 incidência da tese firmada no REsp 1.599.511/SP aos autos