EAREsp 2720794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar a condenação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade (laudo do IPT) e na autoria/participação na gestão do posto, além da falsificação da nota fiscal.

Parties
Agravante: RINALDO DOS SANTOS FILHO; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Combustível, Uso De Documento Falso, Falsificação De Nota Fiscal, Crime Contra a Ordem Econômica (lei 8.176/91), Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, V E VII, Do CPP, Recurso Especial
Penal Processo Penal Adulteração De Combustível Uso De Documento Falso Falsificação De Nota Fiscal Crime Contra a Ordem Econômica (lei 8.176/91) Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, V E Vii, Do CPP +1 more

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Parties

RINALDO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, V e VII do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração da prova indiciária e validade do laudo do IPT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar a condenação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade (laudo do IPT) e na autoria/participação na gestão do posto, além da falsificação da nota fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.