RHC 204663 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os dois laudos técnicos da ANP constituem indício suficiente de materialidade para o recebimento da denúncia, não havendo, na via estreita do habeas corpus, demonstração de ausência de justa causa; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a teoria do domínio do fato não supre a falta de justa causa.

Parties
Agravante: ITALO BELON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Combustível, Provas Técnicas, Trancamento Da Ação Penal, Teoria Do Domínio Do Fato, Justa Causa
Direito Processual Penal Adulteração De Combustível Provas Técnicas Trancamento Da Ação Penal Teoria Do Domínio Do Fato Justa Causa

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Parties

ITALO BELON NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito por inexistência de amostra residual inviabiliza a ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se a teoria do domínio do fato pode suprir a falta de justa causa para imputação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os dois laudos técnicos da ANP constituem indício suficiente de materialidade para o recebimento da denúncia, não havendo, na via estreita do habeas corpus, demonstração de ausência de justa causa; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a teoria do domínio do fato não supre a falta de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a ordem de habeas corpus.