AREsp 2670471 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: Ângelo de Albuquerque Gobbo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Adulteração De Combustível, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Adulteração De Combustível Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

Ângelo de Albuquerque Gobbo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).