REsp 1967954 - DECISAO

REsp 1967954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização de fita isolante para modificar os caracteres da placa configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal; diante da jurisprudência pacífica e da prova fotográfica que demonstra a contrafação, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: KLEBER SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal.
Legal Topics
Adulteração De Placas De Veículos, Tipicidade (art. 311 Cp), Uso De Fita Isolante Para Modificar Placas, Perícia Desnecessária Quando Adulteração Evidente
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Placas De Veículos Tipicidade (art. 311 Cp) Uso De Fita Isolante Para Modificar Placas Perícia Desnecessária Quando Adulteração Evidente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

KLEBER SANTANA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza o crime do art. 311 do CP a modificação de caracteres da placa mediante uso de fita isolante?
  2. 2 É exigida alteração permanente para fins de tipificação do art. 311 do CP?
  3. 3 É necessária perícia quando as fotografias comprovam a adulteração?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização de fita isolante para modificar os caracteres da placa configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal; diante da jurisprudência pacífica e da prova fotográfica que demonstra a contrafação, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a condenação do acusado pelo crime do art. 311 do Código Penal, conforme sentença condenatória.