REsp 2252816 - DECISAO

REsp 2252816 - DECISAO

A adulteração de sinais identificadores de veículo automotor, mesmo que grosseira e realizada por meio precário (ex.: pasta de dente), ofende a fé pública e o poder de fiscalização estatal e é típica nos termos do art. 311 do Código Penal; não é necessária a demonstração de dolo específico para a caracterização do crime, razão pela qual deve ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Adulteração De Placa Veicular, Art. 311 Do Código Penal, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Fé Pública, Controle E Fiscalização Estatal
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Placa Veicular Art. 311 Do Código Penal Dolo Genérico Vs Dolo Específico Fé Pública Controle E Fiscalização Estatal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal a adulteração de números da placa de veículo com pasta de dente?
  2. 2 É necessária a demonstração de dolo específico de fraudar a fé pública para a tipicidade do art. 311?
  3. 3 A grosseira alteração do sinal identificador compromete a função de identificação e, assim, o bem jurídico protegido?

Ratio Decidendi

A adulteração de sinais identificadores de veículo automotor, mesmo que grosseira e realizada por meio precário (ex.: pasta de dente), ofende a fé pública e o poder de fiscalização estatal e é típica nos termos do art. 311 do Código Penal; não é necessária a demonstração de dolo específico para a caracterização do crime, razão pela qual deve ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
  • Publique-se e Intimem-se.