AREsp 2887759 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RISTJ), não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ GUALBERTO RIBEIRO FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Produto Alimentício, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Adulteração De Produto Alimentício Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUALBERTO RIBEIRO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória da condenação por crime de adulteração de produto alimentício (art. 272 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RISTJ), não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental