HC 951970 - DECISAO

HC 951970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação penal transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; o impetrante deve intentar o meio processual cabível (revisão criminal) perante a autoridade competente, sendo incognoscível o pedido neste Superior Tribunal (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: IGOR BEZERRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor Coação Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

IGOR BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação penal transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; o impetrante deve intentar o meio processual cabível (revisão criminal) perante a autoridade competente, sendo incognoscível o pedido neste Superior Tribunal (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 987-988)
  • Publique-se e intimem-se.