HC 548075 - ACORDAO

HC 548075 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o prejuízo efetivo necessário para reconhecer a nulidade (nos termos do art. 563 do CPP) e porque a anulação do julgado demandaria reexame de provas e nova reconstrução dos fatos, providência inviável em sede de habeas corpus.

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Parties
Agravante/paciente: JOÃO LIANE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Nulidade Processual, Prova De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Revolvimento De Provas, Preclusão, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Nulidade Processual Prova De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Revolvimento De Provas Preclusão +1 more

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Parties

JOÃO LIANE LIMA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade processual deve ser reconhecida diante de alegada suspensão do registro do advogado sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se é cabível, em sede de habeas corpus, desconstituir o julgado quando a matéria demandaria revolvimento de provas e nova reconstrução histórica dos fatos
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP quanto à necessidade de demonstração de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o prejuízo efetivo necessário para reconhecer a nulidade (nos termos do art. 563 do CPP) e porque a anulação do julgado demandaria reexame de provas e nova reconstrução dos fatos, providência inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus