AREsp 2928039 - DECISAO

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Houve insuficiência de prova segura de que o agravante possuía ciência ou participou da adulteração dos sinais identificadores do veículo; a mera condução do veículo adulterado, sem outros indícios de conhecimento inequívoco, não sustenta a condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS LEITE DE OLIVEIRA; Réu/co Réu: Lucas Nobre dos Santos; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para absolver LUCAS LEITE DE OLIVEIRA
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Veículo, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), In Dubio Pro Reo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal De Veículo Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) In Dubio Pro Reo Absolvição Por Insuficiência De Provas Fixação Da Pena E Regime

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Parties

LUCAS LEITE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Lucas Nobre dos Santos

Réu/co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Se a mera condução de veículo com sinais identificadores adulterados é suficiente para configurar conhecimento e autoria do crime
  2. 2 Se havia prova suficiente de ciência e participação do acusado na adulteração do veículo
  3. 3 Validade e força probatória do depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova segura de que o agravante possuía ciência ou participou da adulteração dos sinais identificadores do veículo; a mera condução do veículo adulterado, sem outros indícios de conhecimento inequívoco, não sustenta a condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para absolver LUCAS LEITE DE OLIVEIRA

Orders

  • Absolvição de LUCAS LEITE DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se