CC 181588 - ACORDAO

CC 181588 - ACORDAO

Como o delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP) é mais grave do que furto ou receptação simples, atrai a prevenção para os delitos conexos nos termos do art. 78, II, alínea a, do CPP; inexistindo informação segura sobre o local da adulteração e sobre a residência dos autores, e tendo sido o fato descoberto na Comarca de Uberaba/MG, fixa-se a competência pela prevenção no Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Uberaba-MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE UBERABA - MG; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Luciano Zaccari Magalhães; Autuado: Florisvaldo Gonçalves de Oliveira; Autuado: Marcos Antônio Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Uberaba - MG.
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Competência Territorial, Prevenção, Furto, Receptação
Processo Penal Direito Penal Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Competência Territorial Prevenção Furto Receptação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE UBERABA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Luciano Zaccari Magalhães

Vítima

Florisvaldo Gonçalves de Oliveira

Autuado

Marcos Antônio Gonçalves de Oliveira

Autuado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente diante de crime de adulteração de sinal de veículo conexo a furto ou receptação
  2. 2 aplicação da regra da prevenção quando há crimes conexos com penas diversas
  3. 3 fixação de competência quando é incerto o local da infração e da residência dos autores

Ratio Decidendi

Como o delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP) é mais grave do que furto ou receptação simples, atrai a prevenção para os delitos conexos nos termos do art. 78, II, alínea a, do CPP; inexistindo informação segura sobre o local da adulteração e sobre a residência dos autores, e tendo sido o fato descoberto na Comarca de Uberaba/MG, fixa-se a competência pela prevenção no Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Uberaba-MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Uberaba - MG.

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Uberaba-MG, o Suscitado.