HC 913676 - DECISAO

HC 913676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque configura utilização da via como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, a partir da documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; matérias como excludente de ilicitude e verificação de requisitos para prisão preventiva exigem dilação probatória e análise pela instância de origem na instrução criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Excludente De Ilicitude, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Excludente De Ilicitude Excesso De Prazo Do Inquérito Policial +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 adequação da via para análise de excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque configura utilização da via como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, a partir da documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; matérias como excludente de ilicitude e verificação de requisitos para prisão preventiva exigem dilação probatória e análise pela instância de origem na instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.