HC 899969 - ACORDAO

HC 899969 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, a justificar a prisão preventiva: o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, além de que medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para evitar novas infrações.

Parties
Paciente/agravante: LIVANKLEI COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva decretada.
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

LIVANKLEI COSTA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, a justificar a prisão preventiva: o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, além de que medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para evitar novas infrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva decretada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada