HC 595006 - ACORDAO

HC 595006 - ACORDAO

Mantém-se a dosimetria e o regime porque o aumento da vetorial foi fundamentado concretamente no modus operandi e nas circunstâncias do flagrante (troca de placas em concurso com outros agentes, veículo furtado, via pública e à luz do dia), o que justifica a majoração da pena-base e a imposição do regime intermediário, não cabendo a esta Corte reformar o juízo discricionário diante da adequação da fundamentação e dos precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: LUCAS RAFAEL CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

LUCAS RAFAEL CORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime e possibilidade de aumento da pena-base
  2. 2 alcance da revisão desta Corte sobre dosimetria judicialmente fundada
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantém-se a dosimetria e o regime porque o aumento da vetorial foi fundamentado concretamente no modus operandi e nas circunstâncias do flagrante (troca de placas em concurso com outros agentes, veículo furtado, via pública e à luz do dia), o que justifica a majoração da pena-base e a imposição do regime intermediário, não cabendo a esta Corte reformar o juízo discricionário diante da adequação da fundamentação e dos precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria e o regime prisional fixados em primeira instância