AREsp 1899874 - DECISAO

AREsp 1899874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, de modo que a matéria não foi examinada pela Corte estadual sob o viés pretendido pelo recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Otávio Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Responsabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador Receptação Ônus Da Prova Presunção De Responsabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Otávio Oliveira Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 311 do Código Penal quanto à suficiência da posse do veículo adulterado para configuração do delito
  2. 2 Presunção de responsabilidade e inversão do ônus da prova pela posse de veículo adulterado
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, de modo que a matéria não foi examinada pela Corte estadual sob o viés pretendido pelo recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.