HC 899784 - DECISAO

HC 899784 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem; as buscas foram consideradas legítimas pelas instâncias ordinárias em razão de denúncias específicas e da constatação de veículo adulterado em flagrante, além da localização de desmanche com outros objetos adulterados, e o pedido de alteração do regime inicial foi rejeitado diante da pena superior a quatro anos e de circunstância judicial negativa, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ALESSANDRO MORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0017958-80.2016.8.24.0038/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PAULO ALESSANDRO MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0017958-80.2016.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Militar
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem; as buscas foram consideradas legítimas pelas instâncias ordinárias em razão de denúncias específicas e da constatação de veículo adulterado em flagrante, além da localização de desmanche com outros objetos adulterados, e o pedido de alteração do regime inicial foi rejeitado diante da pena superior a quatro anos e de circunstância judicial negativa, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do presente habeas corpus