AREsp 2433859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a insurgência pretende revisar matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal a quo, e a condenação pelo art. 311 do CP se apoia em elementos probatórios idôneos (encontro das placas originais no veículo do agravante, depoimentos e laudos), sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN NIEVAS MURCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Associação Criminosa, Estelionato, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Adulteração De Sinal Identificador Associação Criminosa Estelionato Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAN NIEVAS MURCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 311 do CP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a insurgência pretende revisar matéria fático-probatória já examinada pelo Tribunal a quo, e a condenação pelo art. 311 do CP se apoia em elementos probatórios idôneos (encontro das placas originais no veículo do agravante, depoimentos e laudos), sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.