HC 869253 - DECISAO

HC 869253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não se verificou flagrante ilegalidade; a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência consolidada quanto à tipicidade da adulteração do sinal identificador, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Pelo Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para impugnar acórdão condenatório
  2. 2 caráter típico da conduta prevista no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não se verificou flagrante ilegalidade; a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência consolidada quanto à tipicidade da adulteração do sinal identificador, razão pela qual o remédio constitucional é inadequado na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.