AREsp 1860523 - DECISAO

AREsp 1860523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art.155 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MURIEL DA SILVA FERREIRA; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Roubo, Corrupção De Menores, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador Roubo Corrupção De Menores Ônus Da Prova Presunção De Inocência Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURIEL DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve indevida inversão do ônus da prova pela condenação no art.311 do CP
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art.155 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art.155 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.