HC 899784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ALESSANDRO MORALES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0017958-80.2016.8.24.0038/SC). O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezeseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, caput, por três vezes do Código Penal. A apelação interposta pela defesa foi desprovida. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fl.61): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DEVEÍCULO AUTOMOTOR -ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. AGENTES PÚBLICOS QUE, APÓS DENÚNCIAS ESPECIFICADAS, FLAGRARAM ORECORRENTE TRANSITANDO COM VEÍCULO QUE APRESENTAVA ALTERAÇÃO EM SEUSSINAIS IDENTIFICADORES, TENDO ENTÃO SE DESLOCADO ATÉ UM DESMANCHE DEVEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, ONDE ENCONTRARAM MAIS UMAUTOMÓVEL E UM MOTOR DE MOTOCICLETA ADULTERADOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIAE URGÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR A BUSCA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADEINVESTIGATIVA PROMOVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUERILEGALIDADE. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DAOCORRÊNCIA E FLAGRARAM O RECORRENTE NA POSSE DE VEÍCULO ADULTERADO,CORROBORADOS PELOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM AS ALTERAÇÕES NOSAUTOMÓVEIS E EM UM MOTOR. ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUSDE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DO INSURGENTE ACERCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECORRENTE QUE OSTENTACONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E SEM EXTINÇÃO DA PENA CERTIFICADA,APTAS À VALORAÇÃO NEGATIVA DO REFERIDO VETOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGENTE QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO,PRATICOU TRÊS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, SUBSEQUENTES UNS DOS OUTROS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA DE1/4 PARA 1/6. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO PONTO. APLICADA A EXASPERAÇÃO DE 1/5(PARA TRÊS INFRAÇÕES), CONSIDERANDO O CRITÉRIO PROGRESSIVO. JURISPRUDÊNCIA. AJUSTE DOSIMÉTRICO. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA DO FECHADOPARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO EPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por intermédio deste writ, a defesa sustenta, em síntese, a) fixação do regime semi-aberto de cumprimento de pena e b) ilegalidade na busca pessoal e veicular feita pela Polícia Militar, pois, realizada sem fundadas razões, em violação ao art. 244 do CPP. Requereu, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja declarada a nulidade da atuação da Polícia Militar. É a síntese do necessário. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes." (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No entanto, cabe conceder ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Com essas premissas, não verifico aqui a ocorrência de flagrante ilegalidade, que reclama a concessão, ex officio, da ordem. A defesa requer o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada no paciente e a absolvição. Após a fase instrutória do processo criminal, o juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia em face do Paciente, rechaçando a irresignação defensiva de nulidade da busca pessoale veicular, nos seguintes termos - Evento 112 dos autos originários: " .. Por fim, não prospera a nulidade arguida pela defesa em sede de alegações finais, considerando que a denúncia anônimanão foi genérica e a abordagem não foi meramente aleatória, na medida que as informações repassadas para os agentes policiais especificavam o nome do réu, seu apelido "Pizera" e o carro de origem ilícita, de modo a caracterizar as fundadas razões para a abordagem policial. Para além disso, o réu estava em flagrante delito ao transitar com o automóvel adulterado. Nesse sentido:TJSC, Apelação Criminal n. 5007483-70.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25/04/2023. Desse modo,não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade,a condenação do acusado pelocrimede adulteração desinalidentificadoré medida que se impõe. Passo, neste momento, àdosimetriadapena, utilizando do critério trifásico (CP,art.68,caput)." No acórdão ora impugnado, o TJSC ratificou a decisão de origem. Textualmente -Evento 17: " .. A defesa almeja o reconhecimento da nulidade da busca veicular e pessoal realizada. Defende, para tanto, que"os policiais militares realizaram a abordagem apenas pelo fato de que receberam denúncias sobre o carro em questão", bem como que" ainda que o acusado estivesse em flagrante delito ao transitar com o carro adulteradoem via pública, a abordagem em questão não justificaa entrada posterior em seu domicílio, muito menos sem o consentimento registrado por parte do proprietário, ainda mais quando esse ingresso também se apoiou em uma única denúncia anônima.". Extraio dos autos que após denúnciasespecíficas de que o automóvel RENAULT/Megane, placas HGX 4444,seria possivelmente clonado e estaria com sinais de alteração, informando como possível agente masculino de nome Paulo,inclusive com suas características físicas e endereço,policiais militares flagraram o apelante conduzindo o referido veículo, ocasião em que ordenaram a parada e, ao realizarem a abordagem, verificaram que o automóvel apresentava adulterações em seus sinaisidentificadores. Posteriormente, descolaram-se até localidade em que o recorrente possuía um depósito de desmanche de veículos, o queculminou na constatação de mais um automóvel adulterado e um motor de motocicleta também com sinais de violação em seus sinais identificadores. Tal cenário, portanto, legitima a abordagem, até porque o fato de o apelanteestar transitando com o veículo adulterado configura situação de flagrância e urgência capaz de ensejar a busca pessoal e veicular. Acerca do assunto, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Outrossim, destaco que o conjunto probatório demonstra que o local objeto de busca tratava-se de um depósito de desmanche de veículos, e não da residência do insurgente. Logo, presente está a fundada suspeita da prática delitiva -justa causa, não havendo falar em ilegalidade na ação policial." Não vislumbro nulidade na atuação policial, uma vez que a justificativa para a legalidade da busca pessoal baseou-se no fato de que a guarnição teria recebido uma única denúncia anônimadando conta que veículo e placas HGX 4444, seria clonado, assim como teriam outros veículos de origem delituosa no endereço Rua Tuiuti, nº 3140, bairro Aventureiro, Joinville/SC. Portanto, a denúncia anônima ou informações pretéritas autoriza a Polícia Judiciária a dar início a diligências preliminares, o que foi feito no caso concreto. Assim, com a informação recebida a polícia realizou a abordagem, uma vez que havia ali fundada suspeita de cometimento de delito. No tocante ao pedido de fixação do regime semiaberto, verifico que as instâncias ordinárias fixaram o regime de acorto com o 33, § 2º, "b" do Código Penal. Nesse sentido, "não há se falar em alteração do regime fechado. Isso porque a pena é superior a 4 anosde reclusão e as circunstâncias não são totalmente favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Dessa forma, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime fechado se mostra mais adequado."(AgRg no HC n. 860.321/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.10.2023). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus . EMENTA